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PL 1315/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Silveira - PPS/MG |
13/06/2007 |
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Ementa |
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Altera a lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, de forma a permitir a utilização de seus recursos na redução de contas de portadores de deficiência auditiva que utilizam o serviço de mensagens de texto. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fust, concessão, deficiente auditivo, surdo, pessoa portadora de deficiência, cota, gratuidade, mensagem, texto, telefone celular, redução, conta telefônica, aplicação de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). |
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20/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 07 PAG 31660 COL 01. |
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26/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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16/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) |
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17/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007) |
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28/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. |
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07/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, com emenda. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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09/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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13/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/11/07, PÁG 61185 COL 01, Letra A. |
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19/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) |
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24/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) |
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02/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1315/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1315/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/06/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1315/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 1315/2007 |
Parecer do Relator |
16/10/2007 |
Roberto Britto |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. |
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CVO 1 CSSF => PL 1315/2007 |
Complementação de Voto |
07/11/2007 |
Roberto Britto |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CSSF => PL 1315/2007 |
Parecer de Comissão |
07/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. |
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