| PL 1314/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1322/2003 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Paulo Pimenta - PT/RS | 13/06/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivo à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a fim de condicionar o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista e atacadista a convenção ou acordo coletivo de trabalho. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, trabalho, domingo, feriado, comércio, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, critério, pagamento. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 1.322/03, 3.850/04, 921/07, 1.107/07 e 1.314/07. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 13/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-145/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33534 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista encaminhamento do PL 145/03 ao Congresso Nacional a fim de tramitar como emenda à MP 388/07, nos termos do art. 4º, § 2º, da Res. nº 1, de 2002-CN, foi determinada a desapensação dos PLs 1322/03, 3850/04, 921/07, 1107/07 e 1314/07, a distribuição do PL 1322/03 à CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) e a apensação dos PLs 3850/04, 921/07, 1107/07 e 1314/07 ao PL 1322/03. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1322/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 17/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 1.322/03, 3.850/04, 921/07, 1.107/07 e 1.314/07. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2007) | ||||||||||||||||||||||||
| 12/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1314/2007 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2007 | Apense-se à(ao) PL-145/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 14/09/2007 | Apense-se à(ao) PL-1322/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 17/12/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 1.322/03, 3.850/04, 921/07, 1.107/07 e 1.314/07. Publique-se. |
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