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PL 1313/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 795/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Reis - DEM/SE 13/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a fiança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2008 Deferido o REQ 2707/08 conforme seguinte despacho: “Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência dou ao PL 795/07 a seguinte distribuição: NOVO DESPACHO: CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Apense-se ao PL 795/07 o PL 1313/07. Oficie-se. Publique-se.”
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jerônimo Reis (DEM-SE).
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-285/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/07 PÁG 35093 COL 01.
10/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
13/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2707 de 2008, pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO) que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 285/2007.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 285/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Deferido o REQ 2707/08 conforme seguinte despacho: “Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência dou ao PL 795/07 a seguinte distribuição: NOVO DESPACHO: CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Apense-se ao PL 795/07 o PL 1313/07. Oficie-se. Publique-se.”
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.123, DE 2010: "DEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 7.123/2010. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2008 ao Projeto de Lei n. 795/2007, nos termos do art. 142 e parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 795/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para se manifestar sobre o mérito. Publique-se. Oficie-se. [Novo despacho ao Projeto de Lei n. 795/2007: CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário].
"
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisto o despacho aposto ao REQ n. 7123/10, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 7.123/2010 em 08/07/2010, por meio do qual foi determinada a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.524/2008 e 795/2007, tendo em vista que, em 07/07/2010, o PL n. 3.524/2008, tramitando sob o rito da apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD), recebera parecer da primeira Comissão incumbida de sua análise quanto ao mérito, restando, portanto, intempestiva a apensação a partir de 07/07/2010, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-671/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.