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PL 1311/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 13/06/2007
Ementa
Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Lei que determina  ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas",  na rede mundial de computadores - Internet,  para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos.
Indexação
Obrigatoriedade, publicação, divulgação, dados, informações, total, arrecadação, tributos, relatório, execução orçamentária, balanço orçamentário, resumo, contrato, termo aditivo, compra,  órgão público, sítio, Internet,  página, Tribunal de Contas da União (TCU), penalidade, registro, inadimplência, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), suspensão, exercício funcional, função pública, multa, rejeição, prestação de contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33533 COL 01.
02/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
05/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
06/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
02/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
06/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
17/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
17/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), a pedido, para reexame.
14/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
07/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/06/08, PÁG 28311 COL 01, Letra A.
02/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
04/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4499/2009, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "Requer apensação ao item 14 da Ordem do Dia de 1º de abril de 2009, Projeto de Lei Complementar nº 217-A, do Senado Federal, dos Projetos de Lei nº 3.199, de 2004 e 1.311, de 2007".
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4499/09, conforme despacho do seguinte teor: "...Indefiro também quanto à apensação (REQ 4499/09), por serem proposições de espécies diferentes, com óbice previsto no art. 142 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 08 04 09 PAG 11997 COL 02.
19/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais
• Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
• Parecer com Complementação de Voto do relator substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da multa aplicada até R$ 50.000,00.
16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/02/10, Letra B.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
07/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, da Emenda 1/2007 apresentada na mesma Comissão, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda 1/2010 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas 2/2007 e 2/2010 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2010)
05/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
14/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
15/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
29/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Adminstração e Serviço Público, da Emenda 1/2010 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 2/2007 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Emenda 2/2010 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2011)
26/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1311/2007    Emendas apresentadas
PL 1311/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1311/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 1311/2007 Parecer do Relator 07/10/2011 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Adminstração e Serviço Público, da Emenda 1/2010 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 2/2007 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Emenda 2/2010 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SBT 1 CCJC => PL 1311/2007 Substitutivo 10/10/2011 Luiz Couto O Congresso  Nacional  decreta
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1311/2007 Parecer do Relator 19/10/2009 Pedro Novais Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 1311/2007 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO: Apresentada emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da maulta aplicada a R$ 50.000,00..
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
CVO 2 CFT => PL 1311/2007 Complementação de Voto 16/12/2009 Pepe Vargas Parecer com Complementação de Voto do relator substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da multa aplicada até R$ 50.000,00.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1311/2007 Parecer do Relator 06/09/2007 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
PRL 2 CTASP => PL 1311/2007 Parecer do Relator 14/12/2007 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
SBT 1 CTASP => PL 1311/2007 Substitutivo 12/02/2008 Milton Monti Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 1311/2007 Parecer de Comissão 11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
PL 1311/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4499/2009 => PL 3199/2004 Requerimento de Apensação 01/04/2009 Luiz Carlos Hauly Requer apensação ao item 14 da Ordem do Dia de 1º de abril de 2009, Projeto de Lei Complementar nº 217-A, do Senado Federal, dos Projetos de Lei nº 3.199, de 2004 e 1.311, de 2007.
REQ 16/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 60/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições