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VTS 1 CSPCCO => PL 145/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 145/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 13/06/2007
Ementa
Altera a redação da Lei n.º 10.201/2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba