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SBT 1 CVT => PL 6970/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6970/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Zarattini - PT/SP 13/06/2007
Ementa
Modifica o art. 43 da Lei nº 5.010, de 1966, para dispor sobre antecipação ou indenização devida ao oficial de justiça por despesa relativa a pagamento de pedágio.
Indexação
Alteração, Decreto-Lei Federal, concessão, documento, identificação, Oficial de Justiça, passe livre, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, exercício funcional, recebimento, adiantamento, ressarcimento, despesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini