Imprimir

PL 1307/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1237/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 12/06/2007
Ementa
Altera o parágrafo 7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - dispondo sobre aumento de pena no crime de lesão corporal, quando houver pluralidade de agentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2007 Apense-se à(ao) PL-1237/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1237/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34152 COL 02.
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6791/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1307 de 2007 para que o Plenário se pronuncie".
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 6791/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação do PL nº. 1.307/2007. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 02.
11/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício n.º 704/SGM/P/2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 1.307/07.
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício DEPVC 070/2010, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 1307/07 seja encaminhado à próxima comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6791/2010.
08/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no OF DEPVC 070/2020, nos seguintes termos: "Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.307, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 09/11/10 PÁG 41668 COL 01.
09/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 200/2010 à CCJC solicitando a devolução do PL n.º 1237/07, ao qual este está apensado, em razão de seu encaminhamento ao Plenário.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1421/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-444/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.