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PL 1302/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 12/06/2007
Ementa
Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º  ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.
Explicação da Ementa
Autoriza a aceitação da prestação de serviços de utilidade pública na área de saúde pública como garantia da execução ou de extinção de créditos inscritos em Dívida  Ativa.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Fiscal, autorização, aceitação, prestação de serviço, utilidade pública, área, saúde pública, benefício, população, baixa renda, garantia, execução, extinção, créditos, Dívida Ativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 06 07 PAG 33246 COL 02.
29/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
13/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra
Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação.
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/09/07, PÁG 49944 COL 01, Letra A.
10/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
11/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
24/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT , o projeto reconstituído.
17/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
05/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3315/2008, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN),que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 1.302 de 2007.
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao REQ 3315/08 foi exarado o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 13/11/08 PÁG 51299 COL 02.
20/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2010 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 3.315, de 2008, do Sr. Felipe Maia, que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.302, de 2007.
Arquivado nos termos do art. 104 do RICD (retirado pelo autor).
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 73/10 - COPER solicitando a devolução deste.
08/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
06/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1302/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1302/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1302/2007 Parecer do Relator 27/08/2007 Alceni Guerra Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 1302/2007 Parecer de Comissão 18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação.
PL 1302/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3315/2008 => PL 1302/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 05/11/2008 Felipe Maia Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 1.302 de 2007.