EMR 2 CCJC => PL 5973/2005

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 5973/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

12/06/2007

Ementa

Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho