PL 1300/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1168/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando de Fabinho - DEM/BA

12/06/2007

Ementa

Torna obrigatória a adoção da escrita "braille" nas hipóteses e condições que especifica.

Explicação da Ementa

Emissão de contas de água, luz, telefone, cobrança de tributos e nas etiquetas dos produtos em supermercados e estabelecimentos comerciais.

Indexação

Obrigatoriedade, utilização, método braille, emissão, fatura, contas, água, luz, telefone, documento, cobrança, tributos, etiqueta, mercadoria, supermercado, estabelecimento comercial, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 1300/2007 (1)

PL 672/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA).

20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1168/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34148 COL 01.

19/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-672/2011.

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1300/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/06/2007

Apense-se à(ao) PL-1168/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).