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PL 1299/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP 12/06/2007
Ementa
Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.
Explicação da Ementa
Establece programa de qualidade do álcool combustível.
Indexação
Programa, certificação, álcool etílico anidro combustível, combustível alternativo, padronização, qualidade, produção, critérios, (Inmetro), participação, usina, percentual, royalties, compensação financeira, distribuição, Estados, Municípios, Ministério de Ciência e Tecnologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 1299/2007 (2)
PL 1943/2007; PL 1040/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33530 COL 01.
02/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
03/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
06/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
02/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com emendas.
26/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1943/2007.
27/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
26/11/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, e do PL 1943/2007, apensado.
12/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Edmilson Valentim.
28/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Edmilson Valentim.
29/10/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Brizola Neto.
04/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
05/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
25/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 1943/2007, apensado, com substitutivo.
26/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
09/12/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01.
21/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Requerimento n. 35/2011, pelos Deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Padre João (PT-MG), que: "Requer, nos termos do art. 117, VI, do RICD, a retirada de pauta do PL 1.299/2007, de autoria do Sr. Márcio França".
13/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Arnaldo Jardim, relator, e do Deputado Padre João.
13/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado requerimento n. 35/2011 dos Srs. Arnaldo Jardim e Padre João que requer, nos termos do art. 117, VI, do RICD, a retirada de pauta do PL 1.299/2007, de autoria do Sr. Márcio França.
14/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1040/2011.
27/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
04/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pel a CDEIC, com as proposições PL-1943/2007, PL-1040/2011 apensadas.
06/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 07/07/12, PÁG 25513 COL 01, Letra A.
11/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
12/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
20/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiu a Matéria o Dep. João Maia (PR-RN).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1943/2007, PL-1040/2011 apensadas.
22/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2013, PÁG 07011 COL 02, Letra A.
11/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
12/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
29/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10337/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.299/2007".
02/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10337/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.299/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT PL RECONSTITUÍDO.
04/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.
12/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1299/2007 e do PL nº 1040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1943/2007; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1943/2007, apensado.
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira, para correção de parecer.
31/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado.
21/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
17/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/11/15, PÁG 123 COL 01, Letra C.
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2015): Projeto de Lei nº 1.943/2007, apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD. Projetos de Lei nºs 1.299/2007, principal; e PL nº 1.040/2011, apensado, com parecer pela INCOMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1299/2007    Emendas apresentadas
PL 1299/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1299/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1299/2007 Parecer do Relator 07/03/2013 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
PAR 1 CDEICS => PL 1299/2007 Parecer de Comissão 20/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1299/2007 Parecer do Relator 19/08/2015 Mauro Pereira Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1299/2007 e do PL nº 1040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1943/2007; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1943/2007, apensado.
PRL 2 CFT => PL 1299/2007 Parecer do Relator 31/08/2015 Mauro Pereira Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado.
PAR 1 CFT => PL 1299/2007 Parecer de Comissão 17/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1299/2007 Parecer do Relator 11/09/2007 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CME => PL 1299/2007 Parecer do Relator 26/11/2007 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, e do PL 1943/2007, apensado.
PRL 3 CME => PL 1299/2007 Parecer do Relator 25/11/2010 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 1943/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 1299/2007 Substitutivo 25/11/2010 Arnaldo Jardim Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.
PRL 4 CME => PL 1299/2007 Parecer do Relator 27/06/2012 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
PAR 1 CME => PL 1299/2007 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
PL 1299/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2011 CME => PL 1299/2007 Requerimento 13/04/2011 Arnaldo Jardim Requer, nos termos do art. 117, VI, do RICD, a retirada de pauta do PL 1.299/2007, de autoria do Sr. Márcio França.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10337/2014 => PL 1299/2007 Requerimento de Reconstituição de proposição 29/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.299/2007.