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PL 1299/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP 12/06/2007
Ementa
Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.
Explicação da Ementa
Establece programa de qualidade do álcool combustível.
Indexação
Programa, certificação, álcool etílico anidro combustível, combustível alternativo, padronização, qualidade, produção, critério, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), participação, usina, percentual, royalties, compensação financeira, distribuição, Estado (ente federado), Município, Ministério de Ciência e Tecnologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 1299/2007 (2)
PL 1943/2007; PL 1040/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33530 COL 01.
02/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
03/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
06/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
02/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com emendas.
26/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1943/2007.
27/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
26/11/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, e do PL 1943/2007, apensado.
12/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Edmilson Valentim.
28/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Edmilson Valentim.
29/10/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Brizola Neto.
04/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
05/11/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
25/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 1943/2007, apensado, com substitutivo.
26/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
09/12/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01.
21/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento n. 35/2011, pelos Deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Padre João (PT-MG), que: "Requer, nos termos do art. 117, VI, do RICD, a retirada de pauta do PL 1.299/2007, de autoria do Sr. Márcio França".
13/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Arnaldo Jardim, relator, e do Deputado Padre João.
13/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado requerimento n. 35/2011 dos Srs. Arnaldo Jardim e Padre João que requer, nos termos do art. 117, VI, do RICD, a retirada de pauta do PL 1.299/2007, de autoria do Sr. Márcio França.
14/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1040/2011.
27/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
04/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pel a CDEIC, com as proposições PL-1943/2007, PL-1040/2011 apensadas.
06/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 07/07/12, PÁG 25513 COL 01, Letra A.
11/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
12/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator.
20/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiu a Matéria o Dep. João Maia (PR-RN).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1943/2007, PL-1040/2011 apensadas.
22/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2013, PÁG 07011 COL 02, Letra A.
11/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
12/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
29/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10337/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.299/2007".
02/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10337/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.299/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT PL RECONSTITUÍDO.
04/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.
12/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1299/2007 e do PL nº 1040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1943/2007; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1943/2007, apensado.
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira, para correção de parecer.
31/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado.
21/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
17/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 16:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/11/15, PÁG 123 COL 01, Letra C.
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2015): Projeto de Lei nº 1.943/2007, apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD. Projetos de Lei nºs 1.299/2007, principal; e PL nº 1.040/2011, apensado, com parecer pela INCOMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1299/2007    Emendas apresentadas
PL 1299/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1299/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1299/2007 Parecer do Relator 07/03/2013 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
PAR 1 CDEICS => PL 1299/2007 Parecer de Comissão 20/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1299/2007 Parecer do Relator 19/08/2015 Mauro Pereira Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1299/2007 e do PL nº 1040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1943/2007; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1943/2007, apensado.
PRL 2 CFT => PL 1299/2007 Parecer do Relator 31/08/2015 Mauro Pereira Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado.
PAR 1 CFT => PL 1299/2007 Parecer de Comissão 17/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1299/2007 Parecer do Relator 11/09/2007 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CME => PL 1299/2007 Parecer do Relator 26/11/2007 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, e do PL 1943/2007, apensado.
PRL 3 CME => PL 1299/2007 Parecer do Relator 25/11/2010 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 1943/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 1299/2007 Substitutivo 25/11/2010 Arnaldo Jardim Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.
PRL 4 CME => PL 1299/2007 Parecer do Relator 27/06/2012 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
PAR 1 CME => PL 1299/2007 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados.
PL 1299/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2011 CME => PL 1299/2007 Requerimento 13/04/2011 Arnaldo Jardim Requer, nos termos do art. 117, VI, do RICD, a retirada de pauta do PL 1.299/2007, de autoria do Sr. Márcio França.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10337/2014 => PL 1299/2007 Requerimento de Reconstituição de proposição 29/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.299/2007.