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PL 1296/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 12/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.
Indexação
Alteração, Lei do Setor Elétrico, inclusão, Conta de Desenvolvimento Energético,  beneficiário, desconto, tarifas,  entidade de fins filantropicos,  garantia, prazo, destinação, recursos, subvenção econômica, energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
22/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 07 PAG 31659 COL 01.
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
28/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Cida Diogo.
30/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
28/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
28/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
• Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
09/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição.
11/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Eduardo Barbosa.
02/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
02/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Adiada a votação por 03 (três) sessões, a requerimento do autor.
29/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
20/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
16/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
08/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
08/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
03/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Rogério Carvalho
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pel a CME.
08/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/11/11, PÁG 60764 COL 01, Letra A.
09/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
10/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda.
29/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
16/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação, na forma do Substitutivo da CSSF, com subemenda.
31/10/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Ronaldo Benedet.
08/11/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
21/11/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta  a requerimento aprovado do Relator.
03/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP)
28/05/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Missionário José Olimpio (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
10/07/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Adiada a discussão, por três Sessões, a requerimento do Relator.
14/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Luiz Alberto.
04/09/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP),  pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda.
04/09/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Luiz Fernando Machado
04/09/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o parecer por unanimidade.
11/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40831 COL 02, Letra B.
19/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
20/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 49 COL 01 Suplemento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
24/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
27/04/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do Substitutivo da CSSF, e da Subemenda da CME, com substitutivo.
23/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2017)
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1296/2007    Emendas apresentadas
PL 1296/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1296/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1296/2007 Parecer do Relator 31/05/2017 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do Substitutivo da CSSF, e da Subemenda da CME, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 1296/2007 Substitutivo 31/05/2017 Izalci Lucas Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CME => PL 1296/2007 Parecer do Relator 04/09/2013 Luiz Fernando Machado Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP),  pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda.
PAR 1 CME => PL 1296/2007 Parecer de Comissão 04/09/2013 Comissão de Minas e Energia Aprovado o parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP),  pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1296/2007 Parecer do Relator 17/10/2007 Saraiva Felipe Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 1296/2007 Parecer do Relator 09/04/2008 Saraiva Felipe Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição.
VTS 1 CSSF => PL 1296/2007 Voto em Separado 02/07/2008 Eduardo Barbosa Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.
PRL 3 CSSF => PL 1296/2007 Parecer do Relator 07/07/2011 Rogério Carvalho Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1296/2007 Substitutivo 07/07/2011 Rogério Carvalho Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.
Autor: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
Relator: Deputado ROGÉRIO CARVALHO
PAR 1 CSSF => PL 1296/2007 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, por unanimidade...
Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CSSF => PL 1296/2007 Complementação de Voto 28/09/2011 Rogério Carvalho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1296/2007 Substitutivo 25/10/2011 Rogério Carvalho
PL 1296/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 202/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 680/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.