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PL 1293/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 31/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 12/06/2007
Ementa
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
12/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. nº 838/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 31/07
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 07 PAG 31325 COL 02.
21/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
02/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
03/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Maria do Rosário
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
14/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designada Relatora Substituta, Dep. Angela Amin (PP-SC)
• Parecer da Relatora Substituta, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação, com emendas.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/12/07, PÁG 64117 COL 02, Letra A.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
26/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli, passou a constituir Voto em Separado.
21/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 446/2008-CCJC.
21/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/10/08, PÁG 47170 COL 02, Letra B.
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008).
06/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50574 COL 01
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER