Imprimir

REQ 1147/2007 => PL 3613/2000
Requerimento de Apensação
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3613/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Albano Franco - PSDB/SE 12/06/2007
Ementa
Requer apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2007 INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno.
De outra parte, determino, de ofício, que o PL 927/2007 seja desapensado do PL 3.613/2000, já que ao tempo em que foi determinada a tramitação conjunta o PL 3.613/2000 já contava com parecer da primeira Comissão incumbida da análise de seu mérito.
Em conseqüência, dou ao PL 927/2007 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno.
De outra parte, determino, de ofício, que o PL 927/2007 seja desapensado do PL 3.613/2000, já que ao tempo em que foi determinada a tramitação conjunta o PL 3.613/2000 já contava com parecer da primeira Comissão incumbida da análise de seu mérito.
Em conseqüência, dou ao PL 927/2007 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1147/2007, pelo Deputado Albano Franco, que solicita apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006.
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno.
De outra parte, determino, de ofício, que o PL 927/2007 seja desapensado do PL 3.613/2000, já que ao tempo em que foi determinada a tramitação conjunta o PL 3.613/2000 já contava com parecer da primeira Comissão incumbida da análise de seu mérito.
Em conseqüência, dou ao PL 927/2007 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 01.