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SBT 1 CCTCI => PL 2012/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 2012/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Henrique Lustosa - PMDB/CE 11/06/2007
Ementa
Cria o Serviço Municipal de Transparência e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, emissora, rádio, concessão, local,  divulgação, número, inserção, programação,  informações, valor, repasse, União Federal,  verba, recursos públicos, Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa
Tramitação
Data Andamento
11/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa