SBT 1 CDEICS => PL 323/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 323/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Albano Franco - PSDB/SE

06/06/2007

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Estabelece a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente, em 15% para educação, 15% para ações ambientais e 20% para infra-estrutura, e destina, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no mínimo 1% (um por cento) dos recursos provenientes de royalties, à aquisição, construção e manutenção de escolas e equipamentos necessários ao ensino.

Indexação

Alteração, Lei do Petróleo, critérios, aplicação de recursos, compensação financeira, royalties, Estados, Municípios, vinculação, exclusividade, educação, meio ambiente, infra-estrutura, prazo determinado, percentual, aquisição, manutenção, construção, conservação, instalações, equipamentos, escola pública, educação, ensino.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco