Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima
| SBT 2 CCJC => PL 6667/2006 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6667/2006 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Ronaldo Cunha Lima - PSDB/PB | 06/06/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Permite que o Juiz conceda liberdade provisória, depois de ouvido o Ministério Público, quando, tratar-se de um dos casos de exclusão de ilicitude, exigindo termo de comparecimento do réu em todos os atos do processo, sob pena de revogação. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima | |||||||||||||||