SBT 2 CCJC => PL 6667/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6667/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Cunha Lima - PSDB/PB

06/06/2007

Ementa

Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

Permite que o Juiz conceda liberdade provisória, depois de ouvido o Ministério Público, quando, tratar-se de um dos casos de exclusão de ilicitude, exigindo termo de comparecimento do réu em todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Indexação

_ Alteração, Código Penal, inclusão, Princípio da Insignificância.
_ Alteração, Código de Processo Penal, autorização, juiz, concessão, liberdade provisória, infração penal de menor potencial ofensivo, exigência, comparecimento, ato processual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima