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VTS 1 CCJC => PL 5394/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5394/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 06/06/2007
Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira