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PL 1279/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Márcio França - PSB/SP |
06/06/2007 |
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Ementa |
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Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004. |
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Explicação da Ementa |
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Aplica a Lei nº 10.559, de 2002. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, reajuste, aumento, valor, pensão especial, reparação econômica, indenização, vítima, invalidez permanente, atentado, atividade política, aplicação, Regime do Anistiado Político. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/06/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP). |
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15/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 07 PAG 31324 COL 01. |
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21/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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27/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA) |
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28/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007) |
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17/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição. |
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22/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA) |
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05/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista à Deputada Cida Diogo. |
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17/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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16/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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22/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35497 COL 01, Letra A. |
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05/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Questão de Ordem nº 334/08, do Deputado Gerson Peres, que requer a anulação das votações no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, que, segundo afirma, teriam ocorrido em dia e horário concomitante com Sessão do Congresso Nacional. |
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20/08/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB) |
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21/08/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008) |
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07/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ 164/2009 CFT, pelo Dep. Manoel Junior, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 1.279, de 2007." |
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06/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ 176/2009 CFT, pelo Dep. Manoel Junior, que "solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 1.279, de 2007.
" |
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24/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem nº 334/2008, do Deputado Gerson Peres: "....Posto isso, conheço a presente Questão de Ordem, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, para, no mérito, deferi-la. Assim, declaro nula a 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Família, realizada em 16 de julho de 2008. Como consequência, ficam anulados todos os atos nela praticados". |
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25/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CFT o Memorando nº 116/09 - COPER solicitando a devolução deste. |
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25/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Devolução à CCP |
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• |
Devolução à CCP |
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25/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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15/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB) |
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13/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à republicação, em virtude de decisão da presidência na Questão de Ordem nº 334/08, declarando nula a reunião da CSSF realizada em 16/07/2008. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/08/09, PÁG 40961 COL 02, Letra A. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1279/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/06/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1279/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1279/2007 |
Parecer do Relator |
20/11/2007 |
Ribamar Alves |
|
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição. |
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|
PRL 2 CSSF => PL 1279/2007 |
Parecer do Relator |
05/03/2008 |
Ribamar Alves |
|
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
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SBT 1 CSSF => PL 1279/2007 |
Substitutivo |
05/03/2008 |
Ribamar Alves |
|
Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004, com a finalidade de tornar mais justa e digna a reparação. |
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|
|
PRL 3 CSSF => PL 1279/2007 |
Parecer do Relator |
12/03/2008 |
Ribamar Alves |
|
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CSSF => PL 1279/2007 |
Substitutivo |
12/03/2008 |
Ribamar Alves |
|
p |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 1279/2007 |
Parecer de Comissão |
15/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 1279/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 164/2009 CFT => PL 1279/2007 |
Requerimento |
06/03/2009 |
Manoel Junior |
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Solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 1.279, de 2007. |
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REQ 176/2009 CFT => PL 1279/2007 |
Requerimento |
06/05/2009 |
Manoel Junior |
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Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 1.279, de 2007.
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