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EMC 1/2007 CTASP => PL 836/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 836/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 06/06/2007
Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly