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PL 1278/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Osvaldo Reis - PMDB/TO |
06/06/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, para alterar a definição de Amazônia Legal. |
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Explicação da Ementa |
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Exclui o Estado de Goiás e Tocantins da área de abrangência da Amazônia Legal. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/06/2007 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1278/07, em face do deferimento do REQ 2590/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 24 04 08 PAG 17092 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO). |
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15/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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19/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 07 PAG 30694 COL 01. |
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19/06/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pela CAINDR. |
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21/06/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) |
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22/06/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) |
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12/07/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/03/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Devolvida sem Manifestação. |
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06/03/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designado Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC) |
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10/04/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Sergio Petecão |
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Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela aprovação. |
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16/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2590/2008, pelo Deputado Osvaldo Reis,que requer a retirada do PL 1278/2007. |
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23/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2616/2008, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 1278/2007, de autoria do Senhor Osvaldo". |
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23/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL 1278/07, em face do deferimento do REQ 2590/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 24 04 08 PAG 17092 COL 02. |
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24/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 92/08 à CAINDR solicitando a devolução em razão de retirada. |
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05/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 2616/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, visto que o PL 1278/07 foi retirado de tramitação a requerimento do autor. Oficie-se. Publique-se." DCD 06 05 08 PAG 18949 COL 01. |
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07/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CMADS o Ofício n.º 564/08/SGM/P, de 05/05/08, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 2616/08. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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