Imprimir

PL 1278/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osvaldo Reis - PMDB/TO 06/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, para alterar a definição de Amazônia Legal.
Explicação da Ementa
Exclui o Estado de Goiás e Tocantins da área de abrangência da Amazônia Legal. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).
Indexação
Alteração, Código Florestal, exlusão, Estado, (TO), (GO), área, abrangência, Amazônia Legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2007 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1278/07, em face do deferimento do REQ 2590/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 24 04 08 PAG 17092 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO).
15/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 07 PAG 30694 COL 01.
19/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
21/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
22/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida sem Manifestação.
06/03/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC)
10/04/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Sergio Petecão
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela aprovação.
16/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2590/2008, pelo Deputado Osvaldo Reis,que requer a retirada do PL 1278/2007.
23/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2616/2008, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 1278/2007, de autoria do Senhor Osvaldo".
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 1278/07, em face do deferimento do REQ 2590/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 24 04 08 PAG 17092 COL 02.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 92/08 à CAINDR solicitando a devolução em razão de retirada.
05/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2616/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, visto que o PL 1278/07 foi retirado de tramitação a requerimento do autor. Oficie-se. Publique-se." DCD 06 05 08 PAG 18949 COL 01.
07/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CMADS o Ofício n.º 564/08/SGM/P, de 05/05/08, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 2616/08.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1278/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2007 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1278/2007    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 1278/2007 Parecer do Relator 10/04/2008 Sergio Petecão Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela aprovação.
PL 1278/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2590/2008 => PL 1278/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 16/04/2008 Osvaldo Reis Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1278/2007, que propõe a exclusão do Estado do Tocantins da zona de abrangência da Amazônia Legal.
REQ 2616/2008 => PL 1278/2007 Requerimento de Redistribuição 23/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 1278/2007, de autoria do Senhor Osvaldo,  que "dá nova redação ao inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, para alterar a definição de Amazônia Legal", objetivando incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS para apreciação do mérito da matéria.