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VTS 1 CSPCCO => PL 94/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 94/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 06/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao artigo 288, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Tramitação
Data Andamento
06/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba