PL 1274/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 540/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

05/06/2007

Ementa

Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, nº 8.212, de 1991 e nº 8.213, de 1991, que dispõem sobre estágios.

Explicação da Ementa

Inclui como estagiários os estudantes dos cursos de educação de jovens e adultos (supletivo) e educação básica; fixa a jornada de trabalho de 6 (seis) horas e garante o recesso remunerado; inclui o estagiário como segurado obrigatório da Previdência Social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/06/2007

Apense-se à(ao) PL-540/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

15/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-540/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 07 PAG 31322 COL 01.

13/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.