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PL 1273/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Silveira - PPS/MG |
05/06/2007 |
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Ementa |
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Inclui as vacinas contra meningites pneumocócicas e meningocócicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 36, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2009 (nº 1.273/2007, na Casa de origem), tendo em vista que a matéria perdeu a oportunidade, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). |
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20/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 07 PAG 31537 COL 01. |
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22/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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27/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) |
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28/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007) |
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11/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1460/2007. |
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17/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1539/2007. |
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29/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1793/2007. |
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30/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 1460/2007, do PL 1539/2007, e do PL 1793/2007, apensados e pelo encaminhamento de Indicação ao poder Executivo.. |
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18/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) |
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20/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1460/2007, do PL 1539/2007, e do PL 1793/2007, apensados, com substitutivo. |
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21/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) |
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08/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1460/2007, PL-1539/2007, PL-1793/2007 apensadas. |
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29/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/11/07, PÁG 59246 COL 02, Letra A. |
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08/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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09/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007) |
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21/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 1460/2007, e do PL 1793/2007, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo 1 da CSSF, e do PL 1539/2007, apensado. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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04/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1460/2007, do PL 1539/2007 e do PL 1793/2007, apensados. |
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14/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP. |
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28/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/10/08, PÁG 47999 COL 02, Letra B. |
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29/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008). |
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11/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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12/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1314/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1460/2007, PL-1539/2007, PL-1793/2007 apensadas. |
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20/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes |
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25/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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23/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 824/08/PS-GSE. |
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14/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do PL 1.460/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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• |
Desapensação automática do PL 1.539/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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• |
Desapensação automática do PL 1.793/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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23/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.268/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2051 COL 01. VOL II/IV. |
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09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 684/10-PE. DOU de 10/12/10 PÁG 09 COL 01. |
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22/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício n.º 515/10(CN) comunicando o veto integral e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
DCD de 04/02/11 PÁG 1820 COL 01. VOL II/IV. |
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21/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 36, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2009 (nº 1.273/2007, na Casa de origem), tendo em vista que a matéria perdeu a oportunidade, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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