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PL 1265/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Andreia Zito - PSDB/RJ |
05/06/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, inclusão, beneficiário, anistia, ex-servidor, empregado, permanência, desempenho, função, liquidante, empresa estatal, vinculação, Administração Pública, inclusão, (Interbrás). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 35 COL 01 Suplemento. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1265/2007 (1) |
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PL 1857/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). |
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14/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 07 PAG 31318 COL 02. |
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21/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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26/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT) |
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27/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007) |
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12/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1857/2007. |
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06/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT) |
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09/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1857/2007, apensado. |
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21/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1857/2007 apensada. |
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21/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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21/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 22 12 07 PAG 68845 COL 01 , Letra A. |
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06/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008) |
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19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.857/07, apensado. |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Magalhães |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL 1.857/07, apensado. |
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10/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 6409/2010, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a manifestação da Comissão Especial da Anistia sobre projetos de lei que tratam do assunto." |
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25/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no REQ 6409/10: Encaminhe-se à Comissão Especial de Anistia sob a forma de Consulta. |
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26/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCT o Memorando n.º 061/10 com Requerimento a ser encaminhado à Comissão especial de Anistia sob a forma de consulta. |
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30/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 219/2011, pela Dep. Andreia Zito, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2011. |
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18/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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10/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado. |
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16/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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23/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e José Humberto. |
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30/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. |
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06/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence |
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13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. |
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20/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. |
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27/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Afonso Florence. |
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03/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), para atualizar legislação orçamentária. |
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19/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/2007, apensado. |
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04/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CFT, pelo Dep. João Dado |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 35 COL 01 Suplemento. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1265/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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|
PL 1265/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 8 CFT => PL 1265/2007 |
Parecer do Relator |
04/04/2014 |
João Dado |
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Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 1265/2007 |
Parecer do Relator |
06/09/2007 |
Pedro Henry |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (pendente de análise) |
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PRL 2 CTASP => PL 1265/2007 |
Parecer do Relator |
09/10/2007 |
Pedro Henry |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1857/2007, apensado. |
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PAR 1 CTASP => PL 1265/2007 |
Parecer de Comissão |
21/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1857/2007, apensado. |
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PL 1265/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6409/2010 => PL 1265/2007 |
Requerimento |
10/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Requer a manifestação da Comissão Especial da Anistia sobre projetos de lei que tratam do assunto. |
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REQ 219/2011 => PL 1048/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Andreia Zito |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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