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PL 5393/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romeu Queiroz - PTB/MG 20/09/2001
Ementa
Altera a redação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Transfere para a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovia e estradas federais, a competência de implantar, manter e operar os equipamentos de controle de velocidade (radar, pardal, barreira / lombada eletrônica e outros) e os direitos, obrigações e bens do órgão executivo rodoviário da União relacionados à prestação do serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
Apensados
Apensados ao PL 5393/2001 (2)
PL 5795/2001; PL 464/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Romeu Queiroz (PTB-MG)
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 20/12/01, PÁG 66908 COL 02.
19/02/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-5795/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
18/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apensação do PL-5795/2001 a esta.
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5795/2001 apensada.
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-464/2003.
24/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
25/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 5795/2001, e do PL 464/2003, apensados.
14/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Romeu Queiroz
26/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de:  27.09.05.
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48309 COL 02, Letra A.
04/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01