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PL 5393/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romeu Queiroz - PTB/MG 20/09/2001
Ementa
Altera a redação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Transfere para a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovia e estradas federais, a competência de implantar, manter e operar os equipamentos de controle de velocidade (radar, pardal, barreira / lombada eletrônica e outros) e os direitos, obrigações e bens do órgão executivo rodoviário da União relacionados à prestação do serviço.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Rodoviária Federal, rodovia, implantação, manutenção, equipamento eletrônico, radar, controle, velocidade, fiscalização, autuação, aplicação, multa de trânsito, notificação, arrecadação, penalidade, transferência, direitos, obrigações, órgãos rodoviários, prestação de serviço, exigência, licitação, contrato, Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
Apensados
Apensados ao PL 5393/2001 (2)
PL 5795/2001; PL 464/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Romeu Queiroz (PTB-MG)
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/12/01, PÁG 66908 COL 02.
19/02/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5795/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
18/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação do PL-5795/2001 a esta.
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5795/2001 apensada.
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-464/2003.
24/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
25/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 5795/2001, e do PL 464/2003, apensados.
14/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Romeu Queiroz
26/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de:  27.09.05.
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48309 COL 02, Letra A.
04/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5393/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5393/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5393/2001 Parecer do Relator 01/09/2005 Mauro Lopes Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 5795/2001, e do PL 464/2003, apensados.
PAR 1 CVT => PL 5393/2001 Parecer de Comissão 14/09/2005 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Romeu Queiroz.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 5795/2001, e do PL 464/2003, apensados.