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PEC 82/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA e outros 05/06/2007
Ementa
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Controle interno, licitude, ato administrativo, administração direta, competência, Advocacia-Geral da União, administração indireta, Procuradoria-Geral da União, procuradoria, autarquia federal,  Estados, Municípios, garantia, autonomia administrativa, autonomia financeira, natureza orçamentária, remuneração, garantia, servidor, carreira, Defensoria Pública, Procurador da da Fazenda Nacional, Procurador da República, Procurador do Estado, Procurador Autárquico, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio, independência, exercício funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/06/2007
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada (PEC08207)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/03/2015 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados à PEC 82/2007 (1)
PEC 452/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (85)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/07/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.


21/08/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). (PEC08207) -
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). (PEC08207) -
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada (PEC08207) 11/03/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.


07/05/2014 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
05/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34140 COL 01.
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
12/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43680 COL 01, Letra A.
23/03/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6095/2009, pelo Dep. Odair Cunha, que "requer instalação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"."
DCD de 17/12/09 PÁG 71719 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1438/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 82/2007,de autoria do ex-Deputado Federal.Flávio Dino e outros".
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1438/2011.
19/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5026/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82, de 2007".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7026/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82, de 2007".

".
07/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8308/2013, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e outros, que: "Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios".
13/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-452/2009.
26/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8.308/2013, conforme o seguinte teor de despacho:  "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.308/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 82/2007 e n. 452/2009 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
03/09/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
30/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC08207, com a proposição PEC-452/2009 apensada.
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013)
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer seja convidada para participar das audiências públicas a serem realizadas pela Comissão a Dra. Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)".
12/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer realização Seminários nas cidades de Vitória, Porto Alegre e Rio de Janeiro, para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007".
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer realização Audiência Publica  para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007".
13/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Eli Correa Filho que requer seja convidada para participar das audiências públicas a serem realizadas pela Comissão a Dra. Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).
Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Lelo Coimbra que requer realização Seminários nas cidades de Vitória, Porto Alegre e Rio de Janeiro, para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007
Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Lelo Coimbra que requer realização Audiência Publica  para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007
28/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC08207, pelo Dep. Lelo Coimbra
10/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.
17/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.
04/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
11/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC08207, pelo Dep. Lelo Coimbra
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.
02/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9878/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)., que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 82/07 - por mais 20 (vinte) sessões".
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 9878/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 09/05/14, PÁG 793 COL 01, Letra B.
14/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10163/2014, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que  Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Apresentação do Requerimento n. 10164/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Apresentação do Requerimento n. 10168/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que "atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10173/2014, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que: "Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Apresentação do Requerimento n. 10174/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A/2007, que "que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10180/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de votações do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 82-A, de 2007".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10181/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
20/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10211/2014, pelo Deputado Eduardo Gomes (SD-TO), que: "Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10227/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007".
21/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10241/2014, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
03/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10362/2014, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requeremos, nos termos dos art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros de Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal e as Procuradorias do Estado do Distrito Federal e dos Municípios"".
Apresentação do Requerimento n. 10381/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
28/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10754/2014, pela Deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para votação a Proposta de Emenda a Constituição nº 82/2007, a qual atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
04/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10770/2014, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requerimento de inclusão na ordem do Dia PEC 82, de 2007. PEC da Probidade".
06/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10780/2014, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Inclusão na Ordem do Dia da PEC 82/2007, que dá autonomia administrativa e financeira para os integrantes das carreiras da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria-Geral da União".
06/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento nº 10770/14, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
11/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10796/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".
12/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10802/2014, pelo Líderes, que: "requer a inclusão em pauta da proposta de emenda à constituição (pec) n.º 82, de 2007".
18/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10832/2014, pelo Deputado Luiz Otavio (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal".
27/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10875/2014, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 82/2007, que Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal - Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Pauta da Ordem do Dia".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 66/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 351/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 665/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 694/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 754/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 665/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 816/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 833/2015, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 82, de 2007".
Apresentação do Requerimento n. 838/2015, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 848/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
10/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 873/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007 que  atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 881/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal".
17/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1023/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Ordem do Dia do Plenário".
18/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1144/2015, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1149/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1169/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
26/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1295/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
08/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1318/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1324/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 e 443-A de 2009, que 'Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1327/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007".
Apresentação do Requerimento n. 1330/2015, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
".
09/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1351/2015, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Requerimento de Inclusão de Pauta".
Apresentação do Requerimento n. 1354/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1374/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82/2007".
Apresentação do Requerimento n. 1373/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."".
Apresentação do Requerimento n. 1369/2015, pelo Deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios."".
Apresentação do Requerimento n. 1363/2015, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
10/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1391/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 82/2007 que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".
13/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1397/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007".
14/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1402/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1411/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1409/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
15/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1437/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 1438/2015, pelo Deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal."".
Apresentação do Requerimento n. 1441/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
Apresentação do Requerimento n. 1460/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1505/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer  a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
27/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1545/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão em pauta da  PEC nº 82/07".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1551/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
28/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1577/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 1580/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135 A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1586/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências".
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1608/2015, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1617/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007.




".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1625/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da  PEC 82/2007.

".
08/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1767/2015, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007".
11/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1791/2015, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
14/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1873/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".
26/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1958/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 82 de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
10/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2091/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2103/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, na ordem do dia do Plenário".
22/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2238/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".
16/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2557/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 82/2007, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".
15/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3298/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5819/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que 'Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.'".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6988/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8019/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
12/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 722/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 82/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 82/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 82/2007 Parecer do Relator 12/07/2007 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 82/2007 Parecer de Comissão 21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.
PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL (PEC08207 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC08207 => PEC 82/2007 Substitutivo 10/12/2013 Lelo Coimbra
PRL 2 PEC08207 => PEC 82/2007 Parecer do Relator 11/03/2014 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.
SBT 2 PEC08207 => PEC 82/2007 Substitutivo 11/03/2014 Lelo Coimbra Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988.

PAR 1 PEC08207 => PEC 82/2007 Parecer de Comissão 07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"  (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.
SBT-A 1 PEC08207 => PEC 82/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"  (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada Acresce o art. 132-A e altera o
art. 168 da Constituição Federal de 1988.
PEC 82/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL (PEC08207 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC08207 => PEC 82/2007 Requerimento 30/10/2013 Eli Correa Filho Requer seja convidada para participar das audiências públicas a serem realizadas pela Comissão a Dra. Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).
REQ 2/2013 PEC08207 => PEC 82/2007 Requerimento 12/11/2013 Lelo Coimbra Requer realização Seminários nas cidades de Vitória, Porto Alegre e Rio de Janeiro, para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007
REQ 3/2013 PEC08207 => PEC 82/2007 Requerimento 12/11/2013 Lelo Coimbra Requer realização Audiência Publica  para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6095/2009 => PEC 82/2007 Requerimento de Criação de Frente Parlamentar 16/12/2009 Odair Cunha Requer instalação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
REQ 1438/2011 => PEC 82/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/04/2011 Wellington Roberto Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 82/2007,de autoria do ex-Deputado Federal.Flávio Dino e outros
REQ 5026/2012 => PEC 82/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 19/04/2012 João Campos Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82, de 2007
REQ 7026/2013 => PEC 82/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/03/2013 João Campos "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82, de 2007".

REQ 8308/2013 => PEC 82/2007 Requerimento de Apensação 07/08/2013 Fabio Trad Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios.
REQ 9878/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 02/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 82/07 - por mais 20 (vinte) sessões.
REQ 10163/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Wellington Roberto Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que  Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
REQ 10164/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
REQ 10168/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Policarpo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que "atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 10173/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Fábio Trad Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 10174/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A/2007, que "que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 10180/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Alice Portugal Requer a inclusão na Ordem do Dia de votações do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 82-A, de 2007.
REQ 10181/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2014 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 10211/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/05/2014 Eduardo Gomes Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007.
REQ 10227/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/05/2014 Vieira da Cunha Requer, nos termos do inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007.
REQ 10241/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/05/2014 Efraim Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
REQ 10362/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/06/2014 Felipe Bornier Requeremos, nos termos dos art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros de Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal e as Procuradorias do Estado do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 10381/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/06/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 10754/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/10/2014 Nilmar Ruiz Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para votação a Proposta de Emenda a Constituição nº 82/2007, a qual atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 10770/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/11/2014 Chico Lopes Requerimento de inclusão na ordem do Dia PEC 82, de 2007. PEC da Probidade.
REQ 10780/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/11/2014 Gorete Pereira Inclusão na Ordem do Dia da PEC 82/2007, que dá autonomia administrativa e financeira para os integrantes das carreiras da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria-Geral da União.
REQ 10796/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/11/2014 Fernando Francischini Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.
REQ 10802/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/11/2014 Líderes  REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) N.º 82, DE 2007.
REQ 10832/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/11/2014 Luiz Otavio Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal.
REQ 10875/2014 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/11/2014 Flávia Morais Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 82/2007, que Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal - Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Pauta da Ordem do Dia.
REQ 66/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 351/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2015 Tadeu Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
REQ 665/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/02/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".          
REQ 694/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2015 Luiz Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 754/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/03/2015 Rubens Pereira Júnior Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal.    
REQ 816/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
REQ 833/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 Ronaldo Carletto Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 82, de 2007.
REQ 838/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 Jhonatan de Jesus Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
REQ 848/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 Cabo Daciolo Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 873/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/03/2015 Cícero Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007 que  atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

REQ 881/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/03/2015 Cristiane Brasil Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal.    
REQ 1023/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/03/2015 Simone Morgado Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1144/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2015 Carlos Andrade Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 1149/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/03/2015 Vitor Valim Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 1169/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/03/2015 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 1295/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2015 Marco Tebaldi Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 1318/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
REQ 1324/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Deley Requer a inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 e 443-A de 2009, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União".
REQ 1327/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Hugo Motta Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007.
REQ 1330/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Mauro Mariani Requer a inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
REQ 1351/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 Rubens Bueno Requerimento de Inclusão de Pauta
REQ 1354/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 Elizeu Dionizio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"

REQ 1363/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 João Gualberto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 1369/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 João Marcelo Souza Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios."
REQ 1373/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 Ademir Camilo Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
REQ 1374/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 Shéridan Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82/2007.
REQ 1391/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/04/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 82/2007 que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
REQ 1397/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2015 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007.
REQ 1402/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2015 Jhc Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
REQ 1409/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2015 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 1411/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 1437/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2015 Expedito Netto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
REQ 1438/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2015 Jarbas Vasconcelos Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal."
REQ 1441/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2015 Luciano Ducci Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 1460/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/04/2015 Chico Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".  
REQ 1505/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/04/2015 Alan Rick Requer  a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 1545/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2015 Capitão Augusto Requer a inclusão em pauta da  PEC nº 82/07
REQ 1551/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2015 Fábio Mitidieri Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 1577/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2015 Jefferson Campos Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências.
REQ 1580/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2015 João Daniel Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135 A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
REQ 1586/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2015 Stefano Aguiar Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências.
REQ 1608/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 1617/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Marcos Rogério Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007.




REQ 1625/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2015 Professor Victório Galli Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da  PEC 82/2007.

REQ 1767/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2015 Luiz Cláudio Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007.
REQ 1791/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2015 Paulo Freire Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 1873/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2015 Zé Carlos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
REQ 1958/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/05/2015 Hildo Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 82 de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 2091/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/06/2015 Luiz Lauro Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"
REQ 2103/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/06/2015 Padre João Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, na ordem do dia do Plenário.
REQ 2238/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/06/2015 Luiza Erundina Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
REQ 2557/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/07/2015 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 82/2007, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
REQ 3298/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/10/2015 Fábio Mitidieri Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

REQ 5819/2017 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
REQ 6988/2017 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 8019/2018 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
REQ 722/2019 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/03/2019 Luiz Flávio Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.