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PL 1258/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 127/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 05/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui a obrigatoriedade  das empresas apresentarem Certidão Negativa de Débito para a requisição de alvará de localização ou de sua renovação, junto às prefeituras municipais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. nº 812/07-SF que encaminha para revisão à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2005.
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31057 COL 02.
21/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
28/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
20/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação.
12/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9716 COL 01, Letra A.
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
06/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2008)
26/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/05/11 PÁG 23854 COL 02, Letra B.
16/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2011).
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/06/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo