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PDC 69/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP |
05/06/2007 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do disposto na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007. |
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Explicação da Ementa |
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Susta o dispositivo que define bebida alcoólica a que contiver o teor alcoólico de 0.5 grau Gay-Lussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas, por divergir da Lei nº 9.294, de 1996. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivos, Decreto Federal, Política Nacional sobre o Álcool, definição, bebida alcoólica, conflito, lei federal, restrição, propaganda, bebida. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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14/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31060 COL 01. |
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20/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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27/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) |
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21/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição. |
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26/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá |
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27/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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28/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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04/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 79/2008 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal, que "requerimento para alterar o despacho de tramitação do PDC 69/2007."
DCD de 27/05/09 PÁG 24156 COL 01. |
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13/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento 4749/2009, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 69, de 2007, "que susta a aplicação do dispositivo na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007." |
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26/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 4749/09, conforme despacho no seguinte teor: "Indefiro, por tratar o Projeto de matéria de Direito Constitucional (art.32, IV, "e" do RICD), tendo em vista que a análise da CCJC diz respeito à questão da exorbitância do poder regulamentar (art. 49, V da CF), com o intuito de verificar se o ato regulador extrapolou seus limites interpretativos da lei, passando a apresentar matéria normativa nova, o que poderá ocasionar sua retirada do ordenamento jurídico. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 27/05/09 PÁG 24155 COL 02. |
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Ofício SGM/P n.º 984/09, indeferindo o Requerimento n.º 4749/09. |
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15/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. |
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1670 COL 01, Letra A. VOL II. |
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11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 69/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PDC 69/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 69/2007 |
Parecer do Relator |
15/07/2009 |
Hugo Leal |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PDC 69/2007 |
Parecer do Relator |
21/09/2007 |
Rita Camata |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição. |
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PAR 1 CSSF => PDC 69/2007 |
Parecer de Comissão |
26/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição. |
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PDC 69/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 79/2008 CCJC => PDC 69/2007 |
Requerimento |
04/11/2008 |
Hugo Leal |
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Requerimento para alterar o despacho de tramitação do PDC 69/2007. |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4749/2009 => PDC 69/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
13/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Solicita o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 69, de 2007, "que susta a aplicação do dispositivo na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007." |
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REQ 132/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
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"Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras." |
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