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PL 1256/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 247/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Montes - DEM/MG |
05/06/2007 |
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Ementa |
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Introduz parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
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Explicação da Ementa |
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Tipifica como crime o fato dos pais ou responsáveis deixarem de efetuar matrícula de crianças, a partir dos 6 (seis) anos de idade, no ensino fundamental ou deixar de acompanhar a sua vida escolar. |
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Indexação |
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Alteração, LDB, tipicidade, crime, pais, responsável, descumprimento, obrigatoriedade, matrícula, ensino fundamental, criança, limite de idade, estabelecimento de ensino, falta, acompanhamento, vida escolar, aluno, penalidade, pena de detenção, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
Apense-se à(ao) PL-247/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1256/2007 (3) |
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PL 8042/2010; PL 7424/2017 (1), PL 4192/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG). |
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14/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-247/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31056 COL 01. |
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06/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8042/2010. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 415/2011, pelo Dep. Marcos Montes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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18/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-415/2011. |
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14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 322, DE 2011: "Defiro o Requerimento nº 322/2011. Determino a apensação do Projeto de Lei nº 8.039/2010 ao Projeto de Lei nº 247/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, e parágrafo único, ambos do RICD. Determino, ainda, a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência da CTASP, CSSF, CFT e CCJC, para apreciação do mérito da matéria principal. Por fim, determino que se altere o regime de deliberação do PL 8.039/2010 para submetê-lo à apreciação do Plenário, e o regime de tramitação do PL 247/2007, que, por força do parágrafo único do art. 143, passa a ser o de prioridade. Publique-se. Oficie-se.
" |
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05/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1113/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 8.039/2010, 413/2011, 450/201, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
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19/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.113, DE 2011: "Defiro o pedido de apensação do PL nº 247/2007 e seus apensados ao PL nº 7420/2006 e seus apensados.
Revejo o despacho inicial aposto ao mesmo PL nº 7420/2006, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Finanças e Tributação - CFT e, por conseguinte, passa a Comissão Especial, já criada na forma do art. 34, II, do RICD, a apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições. Mantenha-se o regime de deliberação (Proposição sujeita à apreciação do Plenário) do PL nº 7420/2006 e altere-se o seu regime de tramitação (Prioridade). Publique-se. Oficie-se." |
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18/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1801/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a constituição e instalação de Comissão Especial destinada a discutir e dar parecer aos Projetos de Lei nº 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 413/2011, 450/2011 e, em especial, ao PL 8.039/2010, de autoria do Poder Executivo, todos com o objetivo de criar a Lei de Responsabilidade Educacional". |
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20/10/2011 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de |
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Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-247/2007 |
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24/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 591/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições.
". |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-591/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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29/06/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de |
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Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-247/2007 |
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11/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7424/2017. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1256/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2007 |
Apense-se à(ao) PL-247/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1256/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 415/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/02/2011 |
Marcos Montes |
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Desarquivamento de proposições. |
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REQ 1113/2011 |
Requerimento de Apensação |
05/04/2011 |
Raul Henry |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 8.039/2010, 413/2011, 450/201, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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REQ 1801/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
18/05/2011 |
Raul Henry |
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Requer a constituição e instalação de Comissão Especial destinada a discutir e dar parecer aos Projetos de Lei nº 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 413/2011, 450/2011 e, em especial, ao PL 8.039/2010, de autoria do Poder Executivo, todos com o objetivo de criar a Lei de Responsabilidade Educacional. |
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REQ 591/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
24/02/2015 |
Marcos Montes |
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Requer o desarquivamento de proposições.
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