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PL 5391/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 20/09/2001
Ementa
Estabelece isenção de IPI  e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Indexação
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, pessoa física, pessoa jurídica, doação, medicamento,  vestuário, calçado, brinquedo, alimento,  instituição beneficente, assistência social, entidade filantrópica, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 apense-se ao PL-3288/1997.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3288/1997 e dos PL-2929/2000 e PL-5391/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Cintra (PFL-SP)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3288/1997.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
26/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
04/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação desta ao PL-3288/1997.
04/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento, REQ 24/2002 CFT, pelo Dep. Marcos Cintra
12/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 24/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei nº 5.391/01 (apensado ao PL. 3.288/97) na Ordem do Dia desta Comissão.
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3288/1997 e dos PL-2929/2000 e PL-5391/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5391/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 apense-se ao PL-3288/1997.(DESPACHO INICIAL)
PL 5391/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 24/2002 CFT => PL 5391/2001 Requerimento 04/06/2002 Marcos Cintra Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 5.391/01 (apensado ao PL. 3.288/97) na Ordem do Dia desta Comissão.