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SBT 1 CSPCCO => PL 318/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 318/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 05/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a realização do Exame de Corpo de Delito, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a realização do exame de corpo de delito no preso em flagrante ou por ordem judicial antes do recolhimento à prisão ou quando for solto, e ainda na existência de indícios de lesão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann