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SBT 1 CSPCCO => PL 318/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 318/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 05/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a realização do Exame de Corpo de Delito, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a realização do exame de corpo de delito no preso em flagrante ou por ordem judicial antes do recolhimento à prisão ou quando for solto, e ainda na existência de indícios de lesão.
Indexação
Obrigatoriedade, realização, exame de corpo de delito, preso, anterioridade, prisão em flagrante, ordem judicial, existência, lesão corporal, réu solto, liberdade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SBT 1 CSPCCO => PL 318/2007    Emendas apresentadas