Imprimir

VTS 2 CCJC => PLP 316/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 316/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 05/06/2007
Ementa
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino