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REP 10/2007
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Mariana 05/06/2007
Ementa
solicita providências cabíveis para que os recursos federais transferidos pela União ao município de Mariana - MG, sejam divulgados às entidades, conforme determina a Lei n.º 9.452, de 1997.
Indexação
Representação, sindicato, servidor público municipal, município, Mariana, (MG), fiscalização, aplicação de recursos, recursos públicos, verba, União Federal, repasse, Prefeitura Municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2007 Numere-se. Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do OF 89/07, da CFFC, que solicita providências para numerar e publicar a Representação de autoria do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos da prefeitura Municipal de Mariana, MG, que "solicita fiscalização na aplicação dos recursos públicos da União destinados ao Município de Mariana, MG, como determina a Lei nº 9.452/97."
Numere-se. Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publique-se.
11/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 07 PAG 29356 COL 01.
12/06/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
13/06/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. 209/07 da CFFC solicitando retificar a ementa da REP n.º 10/07 que "solicita fiscalização na aplicação dos recursos públicos da União destinados ao Município de Mariana, MG, como determina a Lei n.º 9.452/97" pelo texto a seguir: "solicita providências cabíveis para que os recursos federais transferidos pela União ao município de Mariana - MG, sejam divulgados às entidades, conforme determina a Lei n.º 9452, de 1997."
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido OF 209/07 da CFFC, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. corrija-se a ementa da Representação n. 10/07. Oficie-se. Publique-se."
29/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFFC o Ofício 1477/07 - SGM/P deferindo o Ofício 209/07 - CFFC solicitando retificação da ementa desta.
18/03/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
27/05/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Manato
Relatório Prévio, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação.
28/05/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Relatório prévio.
29/05/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Ofício nº 111/2008/CFFC-P, ao Pres. TCU, encaminhando cópia da Representação para providências.
03/06/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
06/08/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido Aviso nº 925-Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia de Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 012.622/2008-9, em atendimento à Representação.
13/08/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Ofício nº 144/2008/CFFC-P, ao Dep. Manato, encaminhando cópia do Aviso nº 925-Seses-TCU-Plenário.
05/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5247/2009, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que "requer reconstituição da Representação de nº 10, de 2007, do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Mariana."
17/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o REQ 5247/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição da Representação de n. 10, de 2007. Publique-se". DCD 18 08 09 PAG 41353 COL 01.
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFFC o projeto reconstituído.
02/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
23/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CFFC, pelo Dep. Márcio Reinaldo Moreira
Relatório Final, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pelo arquivamento.
30/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Relatório Final.
05/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD DCD de 08/10/09 PAG 55891 COL 02, Letra A.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER
Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 10/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2007 Numere-se. Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publique-se.
REP 10/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => REP 10/2007 Relatório Prévio 27/05/2008 Manato Relatório Prévio, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação.
RLF 1 CFFC => REP 10/2007 Relatório Final 23/09/2009 Márcio Reinaldo Moreira Relatório Final, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pelo arquivamento.
PAR 1 CFFC => REP 10/2007 Parecer de Comissão 30/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pelo arquivamento.
REP 10/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5247/2009 => REP 10/2007 Requerimento de Reconstituição de proposição 05/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Requer reconstituição da Representação de nº 10, de 2007, do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Mariana.