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PL 1253/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 04/06/2007
Ementa
Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.
Indexação
Criação, Política de Conservação da Biodiversidade Aquática, incentivo, exploração,  desenvolvimento sustentável, setor pesqueiro, aqüicultura, controle, gestão, recursos hídricos, recursos naturais, flora, fauna aquática, classificação, pesca, atividade comercial, atividade esportiva, atividade científica, subsistência, exigência, licença, permissão, obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, fornecimento, informações, exploração, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsabilidade, represa, curso d' água, proteção, conservação, biodiversidade,  penalidade, infrator, Lei dos Crimes Ambientais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.253/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 08/05/12 PÁG 15618 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31051 COL 02.
21/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
22/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves
Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
31/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)
11/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta pelo Relator.
25/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do  Requerimento nº 2937/2008,pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 1.253/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.PP-MG).
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2937/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 1.253/07 para determinar que a Comissão de Minas e Energia se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CME, CAPADR, CMADS e CCJC (ART. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 09/07/08 PÁG 31806 COL 01.
Novo Despacho: CME, CAPADR, CMADS e CCJC (ART. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
09/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
memorando n.º 193/08 à CAPADR, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
10/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/07/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
01/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 02 08 08 PAG 34602 COL 01  , Letra A.
14/08/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
15/08/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)
03/09/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação.
29/04/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Jorge Boeira.
05/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do REQ 395/2009 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa, que "requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.253/2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, nos termos do art.117, VI, RICD."
Aprovado requerimento n. 395/2009 do Sr. Ciro Pedrosa que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.253/2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, nos termos do art.117, VI, RICD.
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
06/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
28/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
31/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2010)
10/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
11/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
04/08/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação com substitutivo.
30/08/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
01/09/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa, pela aprovação, com Substitutivo.
17/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG)
17/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CME, pelo Dep. Marcos Lima
17/11/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
02/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010)
02/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48933 COL 01, Letra B.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 280/2011, pelo Dep. Antônio Roberto, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2011.
09/02/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
28/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA)
29/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Substitutivo  da Comissão de Minas e Energia, com subemendas.
21/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
Retirado de pauta a pedido do Relator.
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator.
11/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Marina Santanna e Valdir Colatto.
17/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO).
18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Designado Relator Substituto, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
Rejeitado o Parecer
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Marina Santanna (PT-GO)
Parecer vencedor da Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição deste.
Aprovado por Unanimidade o Parecer contrário da Dep. Marina Santanna, designada Relatora do Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira, passou a constituir Voto em Separado.
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
24/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 17/12 - CMADS comunicando divergência de pareceres com relação a este.
Parecer recebido para publicação.
07/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.253/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 08/05/12 PÁG 15618 COL 01.
20/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
30/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1253/2007    Emendas apresentadas
PL 1253/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/07/2008  Novo Despacho: CME, CAPADR, CMADS e CCJC (ART. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

PL 1253/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1253/2007 Parecer do Relator 30/08/2007 Wandenkolk Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 1253/2007 Substitutivo 30/08/2007 Wandenkolk Gonçalves Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
PAR 1 CAPADR => PL 1253/2007 Parecer de Comissão 09/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CMADS => PL 1253/2007 Voto em Separado 08/12/2011 Oziel Oliveira Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Substitutivo  da Comissão de Minas e Energia, com subemendas.
PAR 1 CMADS => PL 1253/2007 Parecer de Comissão 18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer contrário da Dep. Marina Santanna, designada Relatora do Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer vencedor da Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição deste.
PRV 1 CMADS => PL 1253/2007 Parecer Vencedor 18/04/2012 Marina Santanna Parecer Vencedor, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela rejeição deste, e do Substitutivo  da CME.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1253/2007 Parecer do Relator 16/04/2009 Ciro Pedrosa Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação.
PRL 2 CME => PL 1253/2007 Parecer do Relator 28/05/2010 Ciro Pedrosa Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CME => PL 1253/2007 Substitutivo 28/05/2010 Ciro Pedrosa Parecer do Relator ao Projeto de Lei Nº 1.253, de 2007 que Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.
PRL 3 CME => PL 1253/2007 Parecer do Relator 04/08/2010 Ciro Pedrosa Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação com substitutivo.
SBT 2 CME => PL 1253/2007 Substitutivo 04/08/2010 Ciro Pedrosa Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.
PRL 4 CME => PL 1253/2007 Parecer do Relator 01/09/2010 Ciro Pedrosa Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 3 CME => PL 1253/2007 Substitutivo 01/09/2010 Ciro Pedrosa Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.
PAR 1 CME => PL 1253/2007 Parecer de Comissão 17/11/2010 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima, pela aprovação, com Substitutivo.
PRL 5 CME => PL 1253/2007 Parecer do Relator 17/11/2010 Marcos Lima Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo.
SBT 4 CME => PL 1253/2007 Substitutivo 17/11/2010 Marcos Lima
PL 1253/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 395/2009 CME => PL 1253/2007 Requerimento 06/05/2009 Ciro Pedrosa Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.253/2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, nos termos do art.117, VI, RICD.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2937/2008 => PL 1253/2007 Requerimento de Redistribuição 25/06/2008 Luiz Fernando Faria Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 1.253/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.
REQ 280/2011 => PL 1253/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Antônio Roberto Requer o desarquivamento de proposições