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PL 1250/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jilmar Tatto - PT/SP 04/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, isentando as operações relativas a vales-transporte da cobrança da CPMF.
Indexação
Alteração, Lei da CPMF, isenção fiscal, vale-transporte, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2008 Declarada prejudicada, nos termos do Art. 164, Inciso I, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 11 04 08 PAG 14776 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 07 PAG 30692 COL 02.
19/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
27/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela prejudicialidade.
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Declarada prejudicada, nos termos do Art. 164, Inciso I, do RICD.
27/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
27/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. Pres. n.º 027/08, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n.º 1250/07, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
31/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Of. Pres. n.º 027/08 à Publicação, no DCD do dia 31/3/2008.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2008)
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 11 04 08 PAG 14776 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1250/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/03/2008 Declarada prejudicada, nos termos do Art. 164, Inciso I, do RICD.
PL 1250/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1250/2007 Parecer do Relator 31/01/2008 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela prejudicialidade.