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PL 1249/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jilmar Tatto - PT/SP 04/06/2007
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Explicação da Ementa
Estende e disciplina a composição do Conselho Nacional aos Conselhos Regionais.
Indexação
- Alteração, lei federal, composição, membros, Conselho Nacional, (SEST), (SENAT), inclusão, representante, suplente, Federação, vinculação, (CNT), Ministério dos Transportes, trabalhador, indicação, Confederação, Central Sindical.
- Composição, Conselho Regional, (SEST), (SENAT), presidente, federação, transporte, trabalhador autônomo, filiação, Confederação Nacional do Transporte, trabalhador, transporte rodoviário, proporcionalidade, representação,  filiação, categoria profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
22/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 07 PAG 31653 COL 01.
26/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
10/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de nº 1831, de 2007 que  Requer exclusão da CVT do despacho inicial aposto ao PL nº 1249/07.
01/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1249/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que o assunto tratado no PL 1249/07 insere-se no campo temático da Comissão de Viação e Transportes, uma vez que o Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT e a composição de seus Conselhos, interferem na formação e especialização dos trabalhadores da área de  transportes, refletindo no funcionamento dos transportes em geral, enquadrando-se nas alíneas do inciso XX do art. 32 do Regimento Interno, especialmente na alínea "h". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 02/11/07 PÁG 59154 COL 01.
06/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 308/07 à CVT, encaminhando o Of. SGM/P n.º 1891/07
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO)
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Moises Avelino
• Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.
11/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 173/2008-CVT.
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/07/08, PÁG 31982 COL 02, Letra A.
06/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG)
11/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-279/2011.
17/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
24/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela  CVT.
09/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste , na forma do substitutivo adotado pela CVT e pela rejeição da emenda apresentada naquela Comissão.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira e Vicentinho.
03/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
05/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:15
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
18/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/11/11, PÁG 62386 COL 01, Letra B.
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011)
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
06/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1249/2007    Emendas apresentadas
PL 1249/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1249/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1249/2007 Parecer do Relator 05/08/2011 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela  CVT.
PRL 2 CTASP => PL 1249/2007 Parecer do Relator 09/08/2011 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste, do substitutivo adotado pela CVT e pela rejeição da emenda apresentada na CVT.
PAR 1 CTASP => PL 1249/2007 Parecer de Comissão 09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste , na forma do substitutivo adotado pela CVT e pela rejeição da emenda apresentada naquela Comissão.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1249/2007 Parecer do Relator 10/04/2008 Moises Avelino Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.
SBT 1 CVT => PL 1249/2007 Substitutivo 10/04/2008 Moises Avelino Altera o art. 6º e acrescenta o art. 6º-A na Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
PAR 1 CVT => PL 1249/2007 Parecer de Comissão 02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT.
PL 1249/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1831/2007 => PL 1249/2007 Requerimento de Redistribuição 10/10/2007 Comissão de Viação e Transportes Requer exclusão da CVT do despacho inicial aposto ao PL nº 1249/07.
REQ 279/2011 => PL 269/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Jilmar Tatto Requer o desarquivamento de proposições.