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PLP 72/2007

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odair Cunha - PT/MG

04/06/2007

Ementa

Dá nova redação ao art. 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Explicação da Ementa

Determina que os créditos suplementares e os créditos especiais  serão abertos por ato do próprio Poder a que se referir o crédito.

Indexação

Alteração, Le de Direito Financeiro, autorização, Poder Legislativo, Poder Judiciário, abertura,    crédito adicional, crédito suplementar, crédito especial, recursos orçamentários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

20/06/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I,  ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).

20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I,  ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 72/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/06/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I,  ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.