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PEC 78/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 470/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PT/PE 04/06/2007
Ementa
Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que os Deputados e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal a partir da posse e nos casos relacionados com o exercício do mandato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/06/2007
Apense-se à(ao) PEC-470/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE).
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-470/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 07 PAG 31526 COL 02.
22/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
17/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria
".
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2011.
DCD de 23/02/11 PÁG 8731 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005