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PEC 78/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 470/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PT/PE 04/06/2007
Ementa
Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que os Deputados e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal a partir da posse e nos casos relacionados com o exercício do mandato.
Indexação
Limitação, aplicação, foro especial, Deputado Federal, Senador, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, infração, exercício, mandato eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/06/2007
Apense-se à(ao) PEC-470/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE).
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-470/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 07 PAG 31526 COL 02.
22/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
17/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria
".
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2011.
DCD de 23/02/11 PÁG 8731 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 78/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2007 Apense-se à(ao) PEC-470/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial