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SBT 1 CDC => PL 632/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 632/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilmar Ruiz - DEM/TO 01/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito -TAC ao  máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado. Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Nilmar Ruiz
Tramitação
Data Andamento
01/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Nilmar Ruiz