| SBT 1 CDC => PL 632/2007 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 632/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Nilmar Ruiz - DEM/TO | 01/06/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito -TAC ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado. Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 1973. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Normas, financiamento, veículo automotor, fixação, limite máximo, taxas, abertura de crédito, alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, publicidade, propaganda, venda, revenda, veículos, rádio, jornal, televisão, revista, informação, valor, pagamento à vista, prazo, tarifa, juros, impostos, operação financeira. _ Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, revogação, convênio, cartório, órgão executivo de trânsito, (Detran), licenciamento, registro, propriedade fiduciária, veículos. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, revogação, exigência, registro de títulos e documentos, quitação, recibo, contrato, compra e venda, penhor, veículo automotor. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 01/06/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Nilmar Ruiz |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 01/06/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Nilmar Ruiz | |||||||||||||||