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MPV 374/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11531/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/05/2007
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Explicação da Ementa
Prorroga por 3 (três) anos o prazo, estendendo-o até maio de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/06/2007 a 06/06/2007.
Comissão Mista: 31/05/2007 a 13/06/2007.
Câmara dos Deputados: 14/06/2007 a 27/06/2007.
Senado Federal: 28/06/2007 a 11/07/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2007 a 14/07/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2007.
Congresso Nacional: 31/05/2007 a 12/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/08/2007 a 11/10/2007.
31/05/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11531/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 03.
SUPLEMENTO Nº 225 DCD 12 12 07 PAG 424 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/05/2007 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/05/2007 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/06/2007 a 06/06/2007.
Comissão Mista: 31/05/2007 a 13/06/2007.
Câmara dos Deputados: 14/06/2007 a 27/06/2007.
Senado Federal: 28/06/2007 a 11/07/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2007 a 14/07/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2007.
Congresso Nacional: 31/05/2007 a 12/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/08/2007 a 11/10/2007.
13/06/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 352/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 374, de 2007".
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 239, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 374, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 15 06 07 PAG 30157 COL 02.
19/06/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
10/07/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 5 emendas apresentadas.
17/07/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5; pela prejudicialidade da Emenda de nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 18 07 07 PÁG 36892 COL 01.
02/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Aprovado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
07/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:30)
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB,  que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
DCD 08 08 07 PAG 38592 COL 02.
07/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00) DCD 08 08 07 PAG 38649 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Madeira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.  Sim: 51; Não: 366; Abstenção: 01; Total: 418.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento.
Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 4.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 3 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 4, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 374, de 2007, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a Emenda nº 1.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Aprovada a Emenda nº 4.
Votação da Redação Final.
Em face da aprovação das Emendas de nºs 1 e 4, fica aprovada a Medida Provisória nº 374, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007.
07/08/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PLV 26/2007, pelo Dep. José Pimentel, que "altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social."
07/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 374-B/07) (PLV 26/07)
DCD 08 08 07 PAG 38649 COL 02.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 372/07/PS-GSE.
01/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 424/2007 (CN), do Senado Federal, encaminhando à revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007 (Medida Provisória nº 374, de 2007), que "Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso - Letra C - encaminhado à publicação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/2007, PÁG 51462 COL 01, Letra C.
02/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/07.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.   Sim: 1; Não: 259; Abstenção: 2; Total: 262.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1. (Obs.: Esta Emenda do Senado Federal corresponde à Emenda nº 3 da Comissão Mista, que havia recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária, quando da apreciação da matéria nesta Casa, tendo sido o Parecer modificado nesta oportunidade.)
02/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV37407, pelo Dep. José Pimentel
02/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento.   Sim: 252; Não: 7; Abstenção: 3; Total: 262.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) que questiona o fato de o texto da Emenda do Senado Federal ao PLV 26/07 encaminhado à Câmara não contemplar a integralidade da Emenda nº 3, apresentada à Comissão Especial, enquanto que as notas taquigráficas da sessão do Senado Federal que apreciou a matéria registram a aprovação da referida Emenda sem modificações. Indeferida pela Presidência.
Rejeitado o Requerimento.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a parte do parecer do Relator que trata da admissibilidade da Emenda do Senado Federal.
Votação preliminar em turno único da Emenda do Senado Federal.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Parecer pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal de nº 1, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o parecer do Relator pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal de nº 1.   Sim: 8; Não: 298; Abstenção: 3; Total: 309.
A Emenda do Senado Federal de nº 1 vai ao arquivo.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Emenda do Senado Federal nº 1.
Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara dos Deputados na Sessão Ordinária do dia 7 de agosto de 2007.  (MPV 374-B/07) (PLV 26/07)
DCD de 03/10/07 PÁG 51214 COL 01.
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/07.
Ofício nº 511/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11531/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 03.
SUPLEMENTO Nº 225 DCD 12 12 07 PAG 424 COL 02.
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 466/07 (CN) encaminhando, para substituição, novos autógrafos da Emenda do Senado Federal nº 1 ao PLv 26/07 (MPv 374/07), tendo em vista a inexatidão material. Publique-se; junte-se ao processado, circunscrevendo seus efeitos apenas para fins de arquivo, uma vez que se trata de matéria decidida em definitivo pelo Plenário da Câmara dos Deputados na Sessão Ordinária do dia 02/10/07.
31/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 797/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666 de 8 de maio de 2003, trantando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral  de previdência social e os regimes prórpios de previdência social, e o art.4º da Lei nº 11.354 de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007"."
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 652/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.