MPV 374/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11531/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/05/2007

Ementa

Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Explicação da Ementa

Prorroga por 3 (três) anos o prazo, estendendo-o até maio de 2010.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

01/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/06/2007 a 06/06/2007.
Comissão Mista: 31/05/2007 a 13/06/2007.
Câmara dos Deputados: 14/06/2007 a 27/06/2007.
Senado Federal: 28/06/2007 a 11/07/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2007 a 14/07/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2007.
Congresso Nacional: 31/05/2007 a 12/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/08/2007 a 11/10/2007.

31/05/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11531/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 03.
SUPLEMENTO Nº 225 DCD 12 12 07 PAG 424 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/05/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 352/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 374, de 2007".

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 239, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 374, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 06 07 PAG 30157 COL 02.

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 5 emendas apresentadas.

17/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5; pela prejudicialidade da Emenda de nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 18 07 07 PÁG 36892 COL 01.

02/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

07/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
DCD 08 08 07 PAG 38592 COL 02.

07/08/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) DCD 08 08 07 PAG 38649 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Madeira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; Não: 366; Abstenção: 01; Total: 418.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento.

•

Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 4.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 3 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 4, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 374, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovada a Emenda nº 1.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

•

Aprovada a Emenda nº 4.

•

Votação da Redação Final.

•

Em face da aprovação das Emendas de nºs 1 e 4, fica aprovada a Medida Provisória nº 374, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007.

07/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 26/2007, pelo Dep. José Pimentel, que "altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social."

07/08/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 374-B/07) (PLV 26/07)
DCD 08 08 07 PAG 38649 COL 02.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 372/07/PS-GSE.

01/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 424/2007 (CN), do Senado Federal, encaminhando à revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007 (Medida Provisória nº 374, de 2007), que "Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso - Letra C - encaminhado à publicação.

02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/2007, PÁG 51462 COL 01, Letra C.

02/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/07.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 259; Abstenção: 2; Total: 262.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1. (Obs.: Esta Emenda do Senado Federal corresponde à Emenda nº 3 da Comissão Mista, que havia recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária, quando da apreciação da matéria nesta Casa, tendo sido o Parecer modificado nesta oportunidade.)

02/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV37407, pelo Dep. José Pimentel

02/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 252; Não: 7; Abstenção: 3; Total: 262.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) que questiona o fato de o texto da Emenda do Senado Federal ao PLV 26/07 encaminhado à Câmara não contemplar a integralidade da Emenda nº 3, apresentada à Comissão Especial, enquanto que as notas taquigráficas da sessão do Senado Federal que apreciou a matéria registram a aprovação da referida Emenda sem modificações. Indeferida pela Presidência.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a parte do parecer do Relator que trata da admissibilidade da Emenda do Senado Federal.

•

Votação preliminar em turno único da Emenda do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Parecer pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal de nº 1, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado, em apreciação preliminar, o parecer do Relator pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal de nº 1. Sim: 8; Não: 298; Abstenção: 3; Total: 309.

•

A Emenda do Senado Federal de nº 1 vai ao arquivo.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Emenda do Senado Federal nº 1.

•

Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara dos Deputados na Sessão Ordinária do dia 7 de agosto de 2007. (MPV 374-B/07) (PLV 26/07)
DCD de 03/10/07 PÁG 51214 COL 01.

04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/07.

•

Ofício nº 511/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11531/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 03.
SUPLEMENTO Nº 225 DCD 12 12 07 PAG 424 COL 02.

29/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 466/07 (CN) encaminhando, para substituição, novos autógrafos da Emenda do Senado Federal nº 1 ao PLv 26/07 (MPv 374/07), tendo em vista a inexatidão material. Publique-se; junte-se ao processado, circunscrevendo seus efeitos apenas para fins de arquivo, uma vez que se trata de matéria decidida em definitivo pelo Plenário da Câmara dos Deputados na Sessão Ordinária do dia 02/10/07.

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 797/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666 de 8 de maio de 2003, trantando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes prórpios de previdência social, e o art.4º da Lei nº 11.354 de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007"."

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 652/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.