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MPV 374/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11531/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/05/2007
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Explicação da Ementa
Prorroga por 3 (três) anos o prazo, estendendo-o até maio de 2010.
Indexação
Alteração,  prorrogação, aumento, prazo, União Federal, Estados, (DF), Municípios. apresentação, dados, troca, informações, compensação financeira, natureza previdenciária, regime geral de previdência social, regime próprio de previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/06/2007 a 06/06/2007.
Comissão Mista: 31/05/2007 a 13/06/2007.
Câmara dos Deputados: 14/06/2007 a 27/06/2007.
Senado Federal: 28/06/2007 a 11/07/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2007 a 14/07/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2007.
Congresso Nacional: 31/05/2007 a 12/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/08/2007 a 11/10/2007.
31/05/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11531/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 03.
SUPLEMENTO Nº 225 DCD 12 12 07 PAG 424 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/05/2007 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/05/2007 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/06/2007 a 06/06/2007.
Comissão Mista: 31/05/2007 a 13/06/2007.
Câmara dos Deputados: 14/06/2007 a 27/06/2007.
Senado Federal: 28/06/2007 a 11/07/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2007 a 14/07/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2007.
Congresso Nacional: 31/05/2007 a 12/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/08/2007 a 11/10/2007.
13/06/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 352/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 374, de 2007".
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 239, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 374, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 15 06 07 PAG 30157 COL 02.
19/06/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
10/07/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 5 emendas apresentadas.
17/07/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5; pela prejudicialidade da Emenda de nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 18 07 07 PÁG 36892 COL 01.
02/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Aprovado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
07/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:30)
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB,  que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
DCD 08 08 07 PAG 38592 COL 02.
07/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00) DCD 08 08 07 PAG 38649 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Arnaldo Madeira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.  Sim: 51; Não: 366; Abstenção: 01; Total: 418.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento.
Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 4.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 3 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 4, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 374, de 2007, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a Emenda nº 1.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Aprovada a Emenda nº 4.
Votação da Redação Final.
Em face da aprovação das Emendas de nºs 1 e 4, fica aprovada a Medida Provisória nº 374, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007.
07/08/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PLV 26/2007, pelo Dep. José Pimentel, que "altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social."
07/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 374-B/07) (PLV 26/07)
DCD 08 08 07 PAG 38649 COL 02.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 372/07/PS-GSE.
01/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 424/2007 (CN), do Senado Federal, encaminhando à revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007 (Medida Provisória nº 374, de 2007), que "Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso - Letra C - encaminhado à publicação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/2007, PÁG 51462 COL 01, Letra C.
02/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/07.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.   Sim: 1; Não: 259; Abstenção: 2; Total: 262.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1. (Obs.: Esta Emenda do Senado Federal corresponde à Emenda nº 3 da Comissão Mista, que havia recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária, quando da apreciação da matéria nesta Casa, tendo sido o Parecer modificado nesta oportunidade.)
02/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV37407, pelo Dep. José Pimentel
02/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento.   Sim: 252; Não: 7; Abstenção: 3; Total: 262.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) que questiona o fato de o texto da Emenda do Senado Federal ao PLV 26/07 encaminhado à Câmara não contemplar a integralidade da Emenda nº 3, apresentada à Comissão Especial, enquanto que as notas taquigráficas da sessão do Senado Federal que apreciou a matéria registram a aprovação da referida Emenda sem modificações. Indeferida pela Presidência.
Rejeitado o Requerimento.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a parte do parecer do Relator que trata da admissibilidade da Emenda do Senado Federal.
Votação preliminar em turno único da Emenda do Senado Federal.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Parecer pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal de nº 1, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o parecer do Relator pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal de nº 1.   Sim: 8; Não: 298; Abstenção: 3; Total: 309.
A Emenda do Senado Federal de nº 1 vai ao arquivo.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Emenda do Senado Federal nº 1.
Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara dos Deputados na Sessão Ordinária do dia 7 de agosto de 2007.  (MPV 374-B/07) (PLV 26/07)
DCD de 03/10/07 PÁG 51214 COL 01.
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/07.
Ofício nº 511/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11531/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 03.
SUPLEMENTO Nº 225 DCD 12 12 07 PAG 424 COL 02.
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 466/07 (CN) encaminhando, para substituição, novos autógrafos da Emenda do Senado Federal nº 1 ao PLv 26/07 (MPv 374/07), tendo em vista a inexatidão material. Publique-se; junte-se ao processado, circunscrevendo seus efeitos apenas para fins de arquivo, uma vez que se trata de matéria decidida em definitivo pelo Plenário da Câmara dos Deputados na Sessão Ordinária do dia 02/10/07.
31/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 797/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666 de 8 de maio de 2003, trantando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral  de previdência social e os regimes prórpios de previdência social, e o art.4º da Lei nº 11.354 de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007"."
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 652/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 374/2007    Emendas apresentadas
MPV 374/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
01/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 374/2007    Pareceres apresentados
MPV37407 (MPV37407)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV37407 => MPV 374/2007 Parecer Reformulado de Plenário 07/08/2007 José Pimentel Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 4.
PSS 1 MPV37407 => MPV 374/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 02/10/2007 José Pimentel Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1. (Obs.: Esta Emenda do Senado Federal corresponde à Emenda nº 3 da Comissão Mista, que havia recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária, quando da apreciação da matéria nesta Casa, tendo sido o Parecer modificado nesta oportunidade.)
MPV37407 (MPV37407)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV37407 => MPV 374/2007 Parecer Proferido em Plenário 17/07/2007 José Pimentel Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 5; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5; pela prejudicialidade da Emenda de nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
RDF 2 => MPV 374/2007 Redação Final 02/10/2007 José Pimentel Redacao Final
MPV 374/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
MPV37407 (MPV37407)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 352/2007 MPV37407 => MPV 374/2007 Mensagem 13/06/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 374, de 2007, que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 797/2007 => MPV 374/2007 Mensagem de Restituição de Autógrafos 31/10/2007 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666 de 8 de maio de 2003, trantando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral  de previdência social e os regimes prórpios de previdência social, e o art.4º da Lei nº 11.354 de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007".