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PDC 65/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 268/2009
Origem: MSC 497/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 01/06/2007
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2007 NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 268/2009. DOU 12/06/09 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 06 07 PG 28977 COL 02.
13/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
13/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
25/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
01/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
14/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alex Canziani
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
15/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
• Apresentação do REQ 25/2007 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito, que "requer seja  solicitada à  Presidência da  Câmara dos Deputados a reconsideração do  despacho de  distribuição do  PDC 65/2007."
DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 01.
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
27/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 373/2007-CSPCCO.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1526/2007, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que solicita revisão de despacho para apreciação do mérito.
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1526/07. conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PDC 65/07, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se.
DCD de 07/09/07 PÁG 45202 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07 PÁG 51512 COL 01, Letra A.
13/11/2008 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 65, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 65-B/07 ).
DCD de 20/02/09 PÁG 5390 COL 01.
05/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 123/09/PS-GSE.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 268/2009. DOU 12/06/09 PÁG 02 COL 02.
15/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 874/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 11/07/09 PÁG 35521 COL 02.