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PDC 65/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 268/2009 |
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Origem: |
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MSC 497/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
01/06/2007 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, financiamento, narcotráfico, terrorismo, lavagem de dinheiro, exploração sexual, abuso sexual, criança, adolescente, identificação, pessoas, suspeito, crime organizado, crime transnacional, País, Brasil, País estrangeiro, China. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/09/2007 |
NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 268/2009. DOU 12/06/09 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 06 07 PG 28977 COL 02. |
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13/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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13/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) |
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25/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA) |
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01/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) |
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14/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alex Canziani |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. |
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15/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito |
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Apresentação do REQ 25/2007 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito, que "requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do PDC 65/2007."
DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 01. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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27/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 373/2007-CSPCCO. |
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27/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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27/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1526/2007, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que solicita revisão de despacho para apreciação do mérito. |
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06/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1526/07. conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PDC 65/07, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se.
DCD de 07/09/07 PÁG 45202 COL 02. |
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NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se. |
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26/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07 PÁG 51512 COL 01, Letra A. |
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13/11/2008 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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19/02/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 65, de 2007. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 65-B/07 ).
DCD de 20/02/09 PÁG 5390 COL 01. |
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05/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 123/09/PS-GSE. |
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10/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 268/2009. DOU 12/06/09 PÁG 02 COL 02. |
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15/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 874/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 11/07/09 PÁG 35521 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 65/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/06/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
|
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06/09/2007 |
NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se.
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PDC 65/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 65/2007 |
Parecer do Relator |
21/08/2007 |
Sérgio Brito |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 65/2007 |
Parecer de Comissão |
26/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PDC 65/2007 |
Parecer do Relator |
14/08/2007 |
Alex Canziani |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PDC 65/2007 |
Parecer de Comissão |
15/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 65/2007 |
Redação Final |
19/02/2009 |
Sérgio Brito |
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Redacao Final |
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PDC 65/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 25/2007 CCJC => PDC 65/2007 |
Requerimento |
21/08/2007 |
Sérgio Brito |
|
Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do PDC 65/2007. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1526/2007 => PDC 65/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
27/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Requer revisão de despacho para apreciação do mérito. |
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